Bem-vindo aos Termos e Condições de Uso da NiceBuy.

Os Termos abaixo são importantes para;

• Explicar os Direitos e Responsabilidades da NiceBuy;

• Explicar os Direitos que o usuário nos concede ao usar a NiceBuy;

• Descrevem as regras que todos os usuários precisam seguir ao utilizar a NiceBuy.

Para o bom uso da plataforma, preparamos um sumario com as disposições mais importantes para o Usuário. Aqui você encontrará as disposições gerais para o uso do site como também as cláusulas limitativas de direitos e responsabilidade.

1. A NiceBuy não fornece nenhum tipo de produto que esteja anunciado em sua plataforma. A NiceBuy fornece unicamente o serviço que se presta na oferta de uma plataforma na internet que permite que “Usuários Vendedores” possam ofertar seus próprios produtos para potenciais “Usuários Compradores”;

2. Os Usuários que tenham interesse em utilizar a plataforma para ofertar seus produtos, poderão somente anunciar produtos que possam vender e que tenham em estoque ou que estabeleça diretamente nos termos no anúncio suas condições de aquisição, deste que esteja de acordo com estes Termos e Condições de Uso;

3. Para a utilização da plataforma, o Usuário deve aceitar e concordar com estes Termos e Condições Uso, assim como também com a Política de Privacidade, que contém as informações completas sobre a coleta e tratamento dos dados dos Usuários;

4. A NiceBuy se reserva ao direito de que, caso ocorra violação da Legislação em Vigor ou dos Termos e Condições de Uso da plataforma, conforme a situação, poderá sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastrado, advertir, suspender temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;

5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e Condições de Uso da plataforma, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros. Em caso de dúvidas, acessar contato.

Termos e Condições de Uso

1. Introdução

Este Termos e Condições de Uso é um contrato entre (você, doravante nominado de “Usuário”) e a NICEBUY INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.230.195/0001-88, com sede na R. João Gerônimo Perineti, 71 – Jardim Cavallari, Marília – SP, CEP: 17.526-380, (doravante nominado de NiceBuy), para regular o uso que o Usuário fará da plataforma. Qualquer Usuário, que pretenda utilizar os serviços da NiceBuy deverá aceitar os Termos e Condições de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. Algumas ferramentas da NiceBuy possuem Termos de Uso e Políticas de Privacidade próprios, portanto o usuário deverá ler e concordar com estes termos particulares para utilizar a plataforma.

O Usuário deverá ler e aceitar os Termos e Condições de Uso, assim como os demais Termos e Políticas a eles vinculados antes de realizar seu cadastro na plataforma.

2. Objeto

O Objeto do presente Termos e Condições de uso se presta a oferecer serviços que consistem em; I. Disponibilizar espaços dentro da plataforma (site), disponível no sítio eletrônico www.nicebuy.com.br, para que Usuários possam ofertar e vender seus próprios Produtos. II. Possibilitar o contato de Usuários Compradores e Usuários Vendedores que oferecem seus próprios produtos pelos meios disponibilizados na plataforma. A NiceBuy não intervém nas negociações realizadas pelas Usuários, exceto, se seus atos forem contrários a estes Termos e Condições de Uso ou a legislação vigente.

3. Do Cadastro e Dos Usuários

Só poderão ser Usuários e utilizar a plataforma da NiceBuy pessoas físicas (PF) que possuem capacidade legal para firmar contratos. Será unicamente aceito o cadastro do Usuário que preencher por completo todos os campos com as informações exatas e verdadeiras. Sempre que necessário, as atualizações dos (“Dados Pessoais”) devem ser feitas pelo Usuário, comprometendo-se pela veracidade das informações fornecidas para a atualização da conta.

A NiceBuy não se responsabiliza pelas correções ou inserções de Dados Pessoais das contas feitas pelos Usuários, que garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade e autenticidade, dos dados cadastrados.

É proibido o cadastro de usuários que não possuam capacidade legal para firmar contratos, bem como usuários que já tenham sido suspensos temporariamente ou definitivamente, podendo ainda sofrer as aplicações conforme estipulado nas previsões legais do Código Civil Brasileiro, notadamente, ART. 166, 171 e 180. Para utilizar os serviços ofertados na plataforma pela NiceBuy o Usuário deve concordar com os Termos e Condições de Uso das empresas parceiras (PicPay e OTsafe) que integram os serviços da plataforma, e para tanto, declaram terem lido-os, concordado e compreendido com os respectivos Termos e Condições de Uso, bem como as suas Políticas de Privacidade.

Todo Usuário acessara sua conta através, do e-mail e da sua senha pessoal criada no momento do cadastro. O Usuário compromete-se integralmente por zelar a confidencialidade desses dados, responsabilizando-se pelo uso proveniente destes. A NiceBuy se reserva ao direito de negar qualquer cadastro ou suspender o Usuário previamente aceito, que estejam em desacordo com políticas e regras dos Presentes Termos e Condições de Uso.

O Usuário que deseja ofertas produtos na plataforma (Usuário Vendedor), deverá enviar uma foto do documento cadastrado, assim como uma foto de seu rosto (selfie) segurando o então título, a fim de se comprovar a autenticidade das informações. A NiceBuy poderá, em qualquer tempo, solicitar quaisquer documentos necessários ao Usuário, bem como, realizar buscas em bancos de dados de empresas públicas e privadas a fim de se checar a veracidade e autenticidade dos dados informados pelos Usuários.

Caso verificado inconsistência, inveracidade ou a não autenticidade de dados fornecidos pelo Usuários, ou comparado com os Bancos de Dados públicos, poderá a NiceBuy suspender temporária ou definitivamente o Usuário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, civil ou criminalmente.

Nos casos em que houver algumas das sanções acima, o Usuário terá seus anúncios cancelados, não lhe assistindo direito de a indenização ou ressarcimento de taxas pagas por estes. Todos os créditos que o usuário tiver em sua carteira, bem como os pendentes de recebimento, serão encaminhados para conta bancária informadas na disputa que será aberta a fim de se apurar as infrações. Compromete-se o Usuário a notificar a NiceBuy, por qualquer meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. Reconhece o Usuário ser o único responsável pelos acessos e transações feitas por sua conta, tendo em vista que só será possível o acesso mediante da senha pessoal, sendo está de uso e propriedade exclusiva do Usuário.

Não poderá o Usuário, em nenhuma hipótese, alienar sua conta, mesmo que de forma onerosa ou gratuita. Da mesma forma aplica-se aos comentários e opiniões. É vetado aos Usuários manterem mais de um cadastro ou conta, ou ainda a criação de novos cadastros por Usuários que já tenham sido suspensos, temporária ou definitivamente, por infrações a legislação vigente, ou aos Termos e Condições de Uso.

4. Token (Nbuy)

Quaisquer transações de pagamentos realizada pelos Usuários serão disponibilizadas em créditos dentro da plataforma, que serão doravante nominados de Nbuy ou Tokens. Cada Nbuy corresponde ao valor de R$1.00 (um real) que será transacionado entre os Usuário como forma de pagamento pelos produtos na plataforma. Só serão possíveis realizar compras na plataforma com a utilização do Tokens (Nbuy) como forma de pagamento.

5. Resgate do Valor

Poderá o usuário a qualquer momento efetuar o resgate do valor que possuir em conta na plataforma da NiceBuy. Para se resgatar valores da plataforma, ficará o Usuário responsável pelo pagamento das taxas de retirada. Haverá a cobrança de 2% (dois porcento) do valor total do resgate + R$5,00 (cinco reais) por montante de valores retirados. Os Tokens adquiridos provenientes da venda de produtos, não serão taxados para realizar as retiradas.

6. Alterações nos Termos e Condições de Uso

A NiceBuy reserva-se ao direito de a qualquer tempo, realizar alterações a estes Termos e Condições de Uso, visando sua atualização para a melhoria dos serviços prestados. Em caso de alterações dos presentes Termos, entrarão em vigor as atualizações no prazo de 15 (quinze) dias após sua publicação no Site. Em caso de discordância do Usuário com os novos Termos e Condições de Uso, deverá este entrar em contato, comunicando sua resilição ao presente Contrato dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a entrada em vigor dos novos Termos e Condições de Uso. Havendo dívidas ou valores a serem recebidos em aberto, não haverá a exclusão do Usuário.

Não havendo manifestações no prazo, ficará entendido a anuência Usuário com os novos Termos e Condições de Uso, mantendo os Usuários vinculados através deste contrato. As alterações não se aplicarão as negociações, ou aos anúncios iniciados antes de sua publicação, aplicando-se, os Termos e Condições de Uso anteriores.

7. Produtos e Anúncios
7.1 Anúncios em Geral

O Usuário poderá anunciar a venda qualquer produto, deste que não viole o presente Termos e Condições Uso ou a legislação vigente. Os anúncios poderão conter fotos, textos, vídeos, descrições ou outras informações relevantes do produto oferecido. Ao Usuário vendedor é vetado: inserir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer tipos de material ou informação, que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, a boa-fé, aos presentes Termos e Condições de Uso. Desta forma usuário vendedor reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo que disponibilizado no seu anúncio.

O Usuário Vendedor declara, ao publicar um anúncio, de que possui o produto para cumprir com sua obrigação, presumindo-se também, mas não só, de que detêm o direito de alienação do produto que está sendo oferecido no anúncio, possuindo o mesmo para entrega imediata. A NiceBuy poderá suspender ou negar o cadastro de algum anúncio que viole o presente contrato, ou que não seja totalmente claro em sua descrição, ou preço, podendo induzir o Usuário Comprador ao erro, quanto ao produto, a quantidade, ou ao preço final, devendo este por último ser certo e preciso.

Ao publicar anúncio, o Usuário Vendedor declara a originalidade do produto, ficando expressamente proibido a oferta de produtos “piratas”, “segunda linha”, “similar ao original” ou que violem direitos de autoria e aqueles que lhe são conexos nos termos do art. 184 e seus parágrafos do Código Penal Brasileiro. Em caso de oferta de produto que descumpra tal normativa, poderá o usuário ter sua conta suspensa temporária ou definitivamente, podendo ainda responder judicialmente por tal violação.

O Usuário vendedor que publicar em anúncio, produto que possua várias unidades, formando-se um conjunto, não poderá vendê-los separadamente, devendo publicar o preço final do conjunto, estando ciente que tarifa cobrada será pelo valor final anunciado. Caso o Usuário deseje vender produtos de um conjunto separadamente, deve-se criar um anúncio específico para tal produto. Tendo em vista que o Usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário Vendedor (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

Não será permitido que o Usuário vendedor ofereça outros meios de pagamento, que não expressamente disponibilizados na plataforma. Caso o Usuário vendedor o fizer, poderá a NiceBuy editar o anúncio ou removê-lo, não assistindo ao Usuário, qualquer direito de ressarcimento de taxas, lucros cessantes, ou qualquer outro investimento que o tenha feito no respectivo anúncio.

7.1 Opções de Anúncio

O Usuário Vendedor, ao cadastrar o anúncio deverá escolher entre pacotes de vendas que possuirá taxas de cobranças diferentes, bem como algumas vantagens. O Usuário reconhece que os valores correspondentes as porcentagens de cada pacote de venda serão retidas no valor da venda do produto. A NiceBuy disponibilizará os créditos na carteira virtual do Usuário em Nbuy já descontando o valor da porcentagem do pacote de venda escolhido no momento do cadastro do anúncio. Caso não se concretize a venda do produto anunciado, ou caso o Usuário vendedor desista do anúncio, não serão cobradas as taxas ou percentagens do pacote de venda escolhido.

7.2 Imagens e vídeos dos anúncios

Poderá o Usuário vendedor incluir em seus anúncios, imagens e vídeos que correspondam exatamente com o produto anunciado, em sua forma e natureza. O Usuário declara possuir autorização para a utilização das imagens, fotografias ou vídeos contidos em seus anúncios, se responsabilizando civil e criminalmente pelo uso não autorizado de imagens de terceiros. A NiceBuy poderá suspender os anúncios que contenham imagens, fotografias, vídeos, textos ou descrições que contrariem os Termos e Condições de Uso, a moral, a boafé ou sem autorização para utilização.

Declara e reconhece o Usuário que, a NiceBuy poderá a qualquer tempo, divulgar e/ou adaptar imagens, vídeos e fotografias contidas em seu anúncio para fins de divulgações em meios de comunicação e publicidade pretendidos pela Nicebuy, sem qualquer ônus ou pagamento* de royalty, taxas e comissões. O Usuário outorga a Nicebuy, por tempo indeterminado, e a título gratuito, o direito de armazenar, publicar, e/ou adaptar as imagens, vídeos ou fotografias contidas nos anúncios publicados, a fim de estabelecer acordos comerciais com a finalidade de garantir maior visibilidade aos produtos anunciados na NiceBuy.

8. Processos Pagamento

Reconhece o Usuário que ó processamento do pagamento pode depender do cumprimento de alguns procedimentos, como; compensação bancária e validações da Blockchain. Os pagamentos feitos em cartão de Crédito ou transferência bancária em regra são processados mais rapidamente do que os pagamentos por Criptomoedas ou boleto bancário. Nesse sentido, fica isenta de responsabilidade a NiceBuy no descumprimento de uma oferta, ou caso o processamento do pagamento ocorra posteriormente ao esgotamento do produto.

8.1 Pagamento em Criptomoedas
8.1.1 Responsabilidades

Reconhece o Usuário que todas as transações por Criptomoedas são intermediadas pela parceira comercial da Nicebuy a OTSAFE – INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, empresa de direito privado e responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.333.103/0001-22, com sede na Rua João Gerônimo Perinetti, nº 71, Jardim Cavallari – Marilia – São Paulo, sendo responsável civil, e criminalmente pelas transações de Criptomoedas feitas na plataforma.

Não será de responsabilidade da NiceBuy, da OTSafe ou de suas parceiras comerciais, as transações ou invasões de terceiros feitas na carteira do Usuário, no momento do envio da criptomoeda. É responsabilidade do Usuário a inserção das informações corretas para que se concretize a transação, devendo tomar todas as precauções e medidas de segurança possíveis, sendo o Usuário unicamente responsável por sua negligência, imperícia e/ou imprudência.

8.1.2 Transações em Criptomoedas

Declara e reconhece o Usuário que os pagamentos feitos por Criptomoedas podem levar até 48 (quarenta e oito) horas para o processamento e liberação do valor em Nbuy em sua conta.

Todas as transações em Criptomoedas exigirão ao menos 2 (duas) verificações da Blockchain para o processamento do pagamento, e para a liberação do Tolken (Nbuy) dentro da plataforma.Pela volatilidade das Criptomoedas declara e reconhece o Usuário que o seu valor em moeda corrente (Real R$) poderá sofrer alterações em um curto período, e que valor a ser processado será o valor do momento do pagamento. Reconhece o Usuário que poderá haver cobrança de taxas de transação diferentes entre os tipos de criptomoedas, e ainda, mas não somente, poderá haver cobrança de taxas de corretagem a depender da carteira de envio Usuário. É dever e responsabilidade do Usuário incluir o valor correspondente a porcentagem da taxa correta no momento do envio da Criptomoeda, sob pena da demorara no processamento do pagamento para a liberação do Tolken, e/ou ocorrer o processamento do pagamento do valor com o abatimento da taxa correta correspondente a aquela transação. Em caso de dúvidas, acessar contato. Fica o Usuário responsável pelo pagamento das taxas de operações com criptomoedas, devendo realizar o preenchimento e pagamento corretamente no momento da transação.

As taxas da Blockchain específicas para cada tipo de Criptomoeda são calculadas automaticamente, conduto, não estarão no cômputo dos valores apresentados, as taxas cobradas pela carteira e/ou corretora do Usuário, caso esse a possua.

Por questões de segurança, é vetado ao Usuário o pagamento em criptomoedas de transações de igual valor no mesmo dia.

Conduto, poderá o Usuário realizar pagamentos em valores diferentes, para mais ou para menos aos feitos anteriormente.

9. Privacidade

Todas as informações, transações, e dados dos Usuários são armazenados em servidores de alta segurança. Com exceção das informações que são públicas na plataforma, a NiceBuy adotará todas as medidas possíveis a fim de se manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas. O Usuário reconhece e isenta a NiceBuy por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de dados por terceiros que utilizem das redes públicas ou a internet para violar e subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações armazenadas em servidor. O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela NiceBuy com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

10. Obrigações dos Usuários
10.1 Obrigações do Usuário Comprador

Os usuários que expressarem vontade em comprar produtos anunciados por Usuários vendedores da Nicebuy devem manifestar seu interesse durante a vigência do anúncio. Poderá o Usuário Vendedor alterar a categoria do anúncio a qualquer tempo, conduto, as vendas anteriores as alterações serão taxadas conforme este estava no momento da transação. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Site, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições de Uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo. Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. As ofertas só terão validade se realizadas no portal da NiceBuy. Tributos: A NiceBuy não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários da plataforma. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

10.2 Obrigações do Usuário vendedor

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para firmar contratos de compra e venda bem como também, autorização ou permissão para vender o produto ofertado. O Usuário comprador obriga-se a entrar contato através da plataforma com o Usuário Vendedor, sempre que este manifestar seu interesse para adquirir o produto para que se possa concluir a transação. Apenas em casos específicos e com a autorização da Nicebuy o Usuário Vendedor poderá recusar-se a efetivar a venda, sendo eles; a.) Não foi possível verificar a verdadeira identidade ou informações do Usuário Comprador; b.) Se houve evidente erro na digitação ao cadastrar o preço ou a quantidade do produto anunciado. É dever do Usuário Vendedor, cumprir com a Legislação brasileira Vigente, além de demonstrar informações claras e descritivas a respeito a aquisição do produto, além de, apontar em seus anúncios as características claras e essenciais do produto, incluindo se há risco a saúde e a segurança dos consumidores.

É obrigação do Usuário vendedor apontar em seu anúncio e deixar claro ao Usuário Comprador, quaisquer despesas ou taxas que podem ser acrescidas na aquisição do produto, tais como despesas com entrega e/ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios. Quando uma negociação se concretizar, o Usuário vendedor deverá, sempre que, e conforme previsto, pagar a NiceBuy em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 7.1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Em virtude da NiceBuy não figurar como parte nas negociações de compra e venda de produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Vendedor. Assim, o Usuário Vendedor declara e reconhece que na hipótese da NiceBuy ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores em Nbuy de sua conta gráfica.

Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, a NiceBuy também não pode obrigar o Usuário Vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação. O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério da NiceBuy, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso ou ainda até a apuração e verificação de (a) questões relativas à idoneidade do Usuário; (b) legalidade das negociações realizadas; (c) reclamações pendentes. Na hipótese de o usuário vendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 10 dias, a contar da data de recebimento do produto pelo usuário comprador. Da mesma forma, o vendedor aceita que os compradores solicitem a troca ou devolução do produto nos termos da legislação vigente.

11. Responsabilidade

A Nicebuy se responsabiliza, exclusivamente, por danos causados exclusivamente aos seus Usuários decorrentes de defeitos ou vícios relativos à prestação do seu serviço de hospedagem ou veiculação de anúncios na sua plataforma hospeda no sitio eletrônico www.nicebuy.com.br, desde que tenha dado causa ao mesmo. Os vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais decorrentes do sistema do Usuário ou de terceiros não são de responsabilidade da Nicebuy. Os produtos anunciados pelos Usuários na plataforma não são de propriedade da NiceBuy, não estando em sua posse ou guardar esses itens. Portando, a Nicebuy não realiza ofertas de venda, tampouco intervém e se responsabiliza pela entrega dos produtos. Cada Usuário Vendedor reconhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia, bem como pelo envio ao destinatário nas mesmas condições as anunciadas.

O Usuário tem plena capacidade para negociar, pelos produtos adquiridos ou alienados entre Usuários, assim como plena capacidade de constatar a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seu cadastro, como nome, documentos e endereço. A NiceBuy não outorga garantia por vícios ocultou ou aparentes nas negociações entre os Usuários. A NiceBuy não se responsabiliza, por conseguintes, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade a legitimidade dos produtos oferecidos na plataforma. O Usuário tem plena responsabilidade para aceitar e realizar negociações, entre Usuários e Terceiros, por sua conta e risco.

Não será de responsabilidade da NiceBuy os efeitos assumidos, e cumprimentos decorridos das obrigações assumidas pelos Usuários. A NiceBuy é uma plataforma para interligar Usuários Vendedores de Usuários compradores através de um espaço virtual para anúncios de produtos, não se responsabilizando por suas obrigações proveniente. Os lucros, danos e/ou prejuízos em que o Usuário possa sofrer devido as negociações realizadas ou não realizadas por meio da plataforma, não será, em nenhum momento, de responsabilidade da NiceBuy.

Por se tratar de uma plataforma de comunicação e negociação entre pessoas terceiras, a Nicebuy recomenda aos Usuários que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso devendo calcular os riscos da negociação.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação/ação legal contra outro, sendo um ou mais de um Usuário, todos e cada um dos Usuários envolvidos na reclamação ou ação legal, eximem de toda e qualquer responsabilidade a Nicebuy e seus diretores, sócios, administradores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

As reclamações feitas entre Usuários devem ser realizadas em um prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da compra, sob pena de, vencido o prazo, não será possível iniciar uma reclamação através da plataforma NiceBuy. (como é feito as reclamações dentro do site)

12. Violações da plataforma

É vetado a utilização de softwares, dispositivos ou recursos que venha a interferir no modo de utilização da plataforma, bem como, mas não somente nos anúncios, preços, descrições, contas, ou banco de dados. Qualquer ação, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições de Uso, será responsável Civil e Criminalmente, respondendo ainda por indenizações de possíveis danos causados.

13. Falhas no Sistema

O Usuário isenta a NiceBuy de qualquer responsabilidade de um possível dano, prejuízo ou perdas que possa vir ocorrer em razão de falha na rede mundial de computadores (Internet), no sistema, ou servidor utilizado pelo Usuário ou da NiceBuy, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou de força maior. A NiceBuy também não será responsável por decorrência de qualquer vírus que possa infectar o equipamento do Usuário em decorrência de acessos e/ou navegações na Internet.

14. Taxas de Venda

O cadastrado na plataforma da NiceBuy é gratuito, conduto será cobrado uma taxa de porcentagem que somente será paga a NiceBuy quando as negociações se concretizarem. O Usuário reconhece e concorda em pagar a NiceBuy os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pela NiceBuy em que haja uma tarifa estabelecida.

A NiceBuy se reserva ao direito de alterar as Taxas e Porcentagens, bem como as opções de Anúncios ou Taxas de Retiradas a qualquer momento observando o estipulado na cláusula 6. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações foram publicadas. Para estes, os Termos e Condições de Uso valerão com a redação anterior. A NiceBuy se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15. Propriedade intelectual

O uso comercial da expressão “NiceBuy” e “NBuy” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da NiceBuy assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade do Mercado Livre e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e/ou a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da NiceBuy. A NiceBuy e outros Sites podem manter links uns com outros, o que não significa que estes sejam propriedades, ou operados pela NiceBuy, que não possui controle de Sites terceiros, razão está que isenta a responsabilidade da NiceBuy por qualquer publicação ou modus operandi de terceiros. O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) da propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na NiceBuy, oferecer produtos anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações. O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a NiceBuy seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário. Se a NiceBuy receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), a NiceBuy poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.

16. Foro de eleição

Estes termos e condições de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Em casos de demandas judiciais que se pretenda discutir o cumprimento ou a interpretação relacionados a estes Termos e Condições de Uso, as partes concordam e elege o foro da cidade de São Paulo – SP, com exceções das reclamações de usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidor, neste caso, o foro será em cidade de seu domicilio.

17. Solução de Conflitos

Visando a eficácia e a menor onerosidade possível, a NiceBuy disponibiliza aos Usuários uma estrutura para o tratamento de controvérsias, reclamações e, disponibiliza sem custos ao Usuário, a possibilidade de um mediador, a fim de se resolver os conflitos existentes entre Usuários Compradores e Vendedores e Usuários em Geral. Visando a não judicialização de controvérsias que surjam dentro da plataforma a NiceBuy oferece a Mediação com intuito de se resolver conflitos oriundos a utilização da plataforma e destes termos de uso. Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas na NiceBuy. A Mediação será norteada e baseada no artigo 22 da lei 13.140/15 onde constará prazos mínimos e máximos para as reuniões, local e lista de mediadores a serem escolhidos pela NiceBuy.

Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas. O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

18. Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a NiceBuy e o Usuário. O Usuário reconhece de que a NiceBuy não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

A NiceBuy não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários com verídicos. A NiceBuy não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

19. Indenizações

O usuário indenizará a NiceBuy, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e Condições de Uso e demais políticas da NiceBuy, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

20. Endereço para Notificações e Correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da NICEBUY INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, Rua João Gerônimo Perineti, 71 – Jardim Cavallari, Marília – SP, CEP: 17.526-380.

Newsletter & Get Updates

Sign up for our newsletter to get up-to-date from us